AL/MS reconhece estado de calamidade pública em Dourados por epidemia de chikungunya

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou Decreto Legislativo que reconhece a situação de calamidade pública no município de Dourados, em razão da epidemia de chikungunya com repercussão grave no território local.

A medida, proposta pela Mesa Diretora, está baseada no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e tem efeito por 90 dias, prorrogáveis, podendo ser extinta antecipadamente caso cesse a situação de calamidade.

Durante a vigência do decreto, o município deverá aplicar as regras especiais de transparência, controle e responsabilidade fiscal previstas na legislação federal, garantindo ampla divulgação dos atos e despesas relacionados no Portal da Transparência municipal.

A fiscalização desses atos será feita pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara Municipal de Dourados, que devem assegurar a legalidade e regularidade das ações e recursos utilizados para o enfrentamento da epidemia.

O reconhecimento do estado de calamidade facilita a adoção de medidas emergenciais para combate à chikungunya e mitiga os impactos sociais e de saúde pública na região.

Detalhes legislativos: O Decreto Legislativo nº 004/2026 foi aprovado e produz efeitos imediatos a partir da publicação, com vigência inicial de até 90 dias.

Presidente da Assembleia Legislativa: Deputado Gerson Claro.